Flashcard FC521712
Que fato interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória previsto no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que fato interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória previsto no Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O início da ação judicial interrompe o prazo de prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em