Flashcard FC521713
Como se calcula a duração do prazo que recomeça após a interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação judicial?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como se calcula a duração do prazo que recomeça após a interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo recomeça por metade do período original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em