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Qual é o marco inicial para o recomeço do prazo prescricional após a interrupção pela propositura da ação judicial?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o marco inicial para o recomeço do prazo prescricional após a interrupção pela propositura da ação judicial?
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Resposta
O marco inicial é a data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública.
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