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Qual exigência sobre impugnações e recursos recai sobre o precatório para permitir sua compensação tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual exigência sobre impugnações e recursos recai sobre o precatório para permitir sua compensação tributária?
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Resposta
O precatório não pode ser objeto de impugnação, recurso judicial, ação rescisória ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial quanto à sua origem ou valor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A compensação de créditos tributários com precatório judicial é condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - o precatório:
a) esteja incluído na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município;
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia;
c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título;
II - o crédito tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia;
III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:
a) da Procuradoria Geral do Município, sobre a legalidade da compensação;
b) do órgão municipal fazendário, para manifestação acerca do interesse e conveniência na realização da compensação.
§ 1º Em caso de precatório expedido contra as autarquias e fundações municipais:
I - estas entidades fornecerão todas as informações relativas ao processo respectivo;
II - o Município somente assumirá o valor devido, exclusivamente para fins de compensação de que trata esta Seção.
§ 2º O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até a data do parecer da Procuradoria Geral do Município, observada a respectiva legislação.
§ 3º O regulamento desta Lei Complementar irá dispor sobre as demais condições e formalidades a serem observadas na compensação com precatório judicial.
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