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Quais categorias de pessoas podem ser beneficiadas com remissão de crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais categorias de pessoas podem ser beneficiadas com remissão de crédito tributário?
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Resposta
A remissão pode ser concedida a aposentados, pensionistas, beneficiários de amparo social e a pessoas com deficiência física ou com enfermidades permanentes incapacitantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O titular do órgão municipal fazendário poderá conceder, por despacho fundamentado e mediante requerimento formal do interessado, remissão total ou parcial de crédito tributário devido por aposentados, pensionistas, beneficiários de amparo social e pessoas com deficiência física e/ou enfermidades permanentes incapacitantes, desde que observados os seguintes requisitos:
I - a renda mensal total do grupo familiar do requerente não ultrapasse 2 (dois) salários - mínimos;
II - o requerente possua apenas um imóvel no município, o qual deve ser destinado à moradia da família.
§ 1º A remissão de que trata o caput poderá ser concedida para o mesmo requerente por até 5 (cinco) exercícios fiscais, consecutivos ou não, limitada a um valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por exercício.
§ 2º Uma vez concedida a remissão, fica vedada a concessão de novo benefício ao mesmo sujeito passivo pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do exercício fiscal seguinte ao do deferimento.
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