Flashcard FC521768
No Código Tributário de Senador Canedo, quando se inicia a contagem do prazo de cinco anos no caso de anulação do lançamento por vício formal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, quando se inicia a contagem do prazo de cinco anos no caso de anulação do lançamento por vício formal?
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Resposta
A contagem inicia-se a partir da data em que a decisão que anulou o lançamento por vício formal se tornar definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
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