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O que ocorre com o direito da Fazenda Pública quando decorrido o prazo de cinco anos contado da data em que foi iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação do su
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O que ocorre com o direito da Fazenda Pública quando decorrido o prazo de cinco anos contado da data em que foi iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo?
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Resposta
O direito da Fazenda Pública extingue-se definitivamente com o decurso desse prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
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