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Que espécie de ato, ainda que extrajudicial, interrompe a prescrição quando traduz reconhecimento do débito pelo devedor?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que espécie de ato, ainda que extrajudicial, interrompe a prescrição quando traduz reconhecimento do débito pelo devedor?
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Resposta
Qualquer ato inequívoco, mesmo que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor interrompe a prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
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