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Qual instituto jurídico previsto no Código Tributário de Senador Canedo exclui o crédito tributário ao dispensar legalmente o pagamento do tributo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual instituto jurídico previsto no Código Tributário de Senador Canedo exclui o crédito tributário ao dispensar legalmente o pagamento do tributo?
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Resposta
A medida é a isenção. A isenção exclui o crédito tributário, dispensando o contribuinte do pagamento do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
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