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Que instituto jurídico exclui o crédito tributário ao perdoar débitos ou penalidades fiscais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que instituto jurídico exclui o crédito tributário ao perdoar débitos ou penalidades fiscais?
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Resposta
A medida é a anistia. A anistia exclui o crédito tributário ao perdoar débitos ou penalidades relativas ao tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
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