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A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias que dependem da obrigação principal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias que dependem da obrigação principal?
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Resposta
Não. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
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