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Que elementos a lei municipal deve prever para a concessão de isenção de tributos municipais no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que elementos a lei municipal deve prever para a concessão de isenção de tributos municipais no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A lei deve estabelecer as condições e requisitos para concessão, os tributos a que a isenção se aplica e, quando for o caso, o prazo de duração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A isenção de tributos municipais, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente deste Código Tributário ou de Lei municipal específica que estabeleça as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
§ 1º A isenção pode ser restrita a determinada região do território do município, em função de condições a ela peculiares.
§ 2º O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitação do reconhecimento da isenção, não ensejará direito à repetição do valor pago a tal título, exceto quando a lei assim determinar.
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