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Em que situação a isenção tributária pode ser tornada extensiva conforme o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação a isenção tributária pode ser tornada extensiva conforme o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Quando houver disposição de lei em contrário, isto é, se norma legal expressa determinar a extensão da isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Salvo disposição de Lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
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