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Que regra o Código Tributário de Senador Canedo estabelece sobre a possibilidade de revogar ou modificar isenção tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que regra o Código Tributário de Senador Canedo estabelece sobre a possibilidade de revogar ou modificar isenção tributária?
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Resposta
O Código prevê que a isenção pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104 do Código Tributário Nacional.
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