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Qual exceção impede a revogação ou modificação imediata de uma isenção tributária no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual exceção impede a revogação ou modificação imediata de uma isenção tributária no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A exceção ocorre quando a isenção foi concedida por prazo certo e vinculada a determinadas condições, caso em que não se aplica a revogação ou modificação a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104 do Código Tributário Nacional.
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