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Que norma do ordenamento tributário o Município deve observar ao revogar ou modificar uma isenção tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que norma do ordenamento tributário o Município deve observar ao revogar ou modificar uma isenção tributária?
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Resposta
O Município deve observar as regras previstas no Código Tributário Nacional antes de revogar ou modificar isenções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104 do Código Tributário Nacional.
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