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Qual é o alcance temporal da anistia no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o alcance temporal da anistia no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A anistia alcança exclusivamente infrações cometidas antes do início de vigência da norma que a institui.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
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