Flashcard FC521805
Quais atos qualificados pela legislação como ilícitos penais ficam excluídos da anistia?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais atos qualificados pela legislação como ilícitos penais ficam excluídos da anistia?
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Resposta
Ficam excluídos da anistia os atos que a legislação qualifica como crimes ou contravenções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
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