Flashcard FC521808
No Código Tributário de Senador Canedo, qual modalidade de anistia abrange todas as infrações tributárias?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, qual modalidade de anistia abrange todas as infrações tributárias?
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Resposta
Anistia em caráter geral, que alcança todas as infrações sem limitações específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
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