Flashcard FC521809
Que limitação pode ter a anistia quando ela se aplica apenas a infrações relativas a um tributo específico?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que limitação pode ter a anistia quando ela se aplica apenas a infrações relativas a um tributo específico?
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Resposta
A anistia pode ser limitada às infrações da legislação relativa a um tributo determinado, alcançando somente essas infrações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
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