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Como a anistia que não for concedida em caráter geral é efetivada no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como a anistia que não for concedida em caráter geral é efetivada no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A anistia concedida em caráter não geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos legais para sua concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
§ 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar.
§ 2º A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
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