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O despacho que efetiva a anistia gera direito adquirido?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O despacho que efetiva a anistia gera direito adquirido?
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Resposta
Não. O despacho referido não gera direito adquirido; aplicam-se, quando cabíveis, as disposições da Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
§ 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar.
§ 2º A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
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