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Quais encargos permanecem devidos mesmo quando há exclusão do crédito por anistia no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais encargos permanecem devidos mesmo quando há exclusão do crédito por anistia no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Não são alcançados pela exclusão decorrente da anistia:• custas judiciais e despesas processuais
• emolumentos de cartório extrajudicial
• honorários periciais e advocatícios.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
§ 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar.
§ 2º A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
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