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A enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário de Senador Canedo é exaustiva?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário de Senador Canedo é exaustiva?
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Resposta
Não. A enumeração não é exaustiva; podem ser aplicadas outras garantias expressamente previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em Lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
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