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Em função de que critérios outras garantias expressamente previstas em lei podem ser aplicadas ao crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em função de que critérios outras garantias expressamente previstas em lei podem ser aplicadas ao crédito tributário?
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Resposta
Podem ser aplicadas quando decorrem da natureza ou das características do tributo a que o crédito se refere.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em Lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
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