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Quem responde pelo pagamento do crédito tributário no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem responde pelo pagamento do crédito tributário no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Respondem pelo pagamento do crédito tributário o sujeito passivo, seu espólio ou a massa falida, com a totalidade dos seus bens e rendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
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