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Como se relacionam os privilégios especiais previstos em lei com a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como se relacionam os privilégios especiais previstos em lei com a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário?
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Resposta
Os privilégios especiais previstos em lei permanecem aplicáveis, sem afastar a responsabilização patrimonial para pagamento do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
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