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Quais bens e rendas ficam excluídos da responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais bens e rendas ficam excluídos da responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário?
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Resposta
Ficam excluídos apenas os bens e rendas que a lei declarar absolutamente impenhoráveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
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