Flashcard FC521829
Que condição do sujeito passivo gera a presunção de fraude na alienação ou oneração de bens no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição do sujeito passivo gera a presunção de fraude na alienação ou oneração de bens no Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estar em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu início, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em