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Em que hipótese a presunção de fraude na alienação ou oneração de bens não se aplica segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese a presunção de fraude na alienação ou oneração de bens não se aplica segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Quando o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes para o pagamento integral da dívida inscrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu início, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
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