Flashcard FC521833
A quais órgãos e entidades deve ser comunicada a decisão de indisponibilidade para que se cumpra a ordem judicial?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A quais órgãos e entidades deve ser comunicada a decisão de indisponibilidade para que se cumpra a ordem judicial?
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Resposta
A decisão deve ser comunicada aos órgãos e entidades responsáveis pelos registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para que, no âmbito de suas atribuições, cumpram a ordem judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
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