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Quais créditos não têm preferência em face do crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais créditos não têm preferência em face do crédito tributário?
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Resposta
Estão excluídos da preferência os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos relativos a acidente de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da Lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;
III - multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
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