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Que possibilidade a lei prevê quanto à preferência dos créditos trabalhistas em caso de falência?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que possibilidade a lei prevê quanto à preferência dos créditos trabalhistas em caso de falência?
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Resposta
A lei pode estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho em caso de falência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da Lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;
III - multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
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