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Que categoria de pessoas jurídicas pode participar do concurso de preferência entre credores tributários?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que categoria de pessoas jurídicas pode participar do concurso de preferência entre credores tributários?
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Resposta
Somente pessoas jurídicas de direito público podem participar do concurso de preferência; pessoas jurídicas de direito privado ficam excluídas dessa regra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro-rata;
III - Municípios, conjuntamente e pro-rata.
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