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Quais créditos tributários são considerados extraconcursais pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais créditos tributários são considerados extraconcursais pelo Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
São os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o curso do processo de falência; esses créditos são classificados como extraconcursais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
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