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Se a massa falida não puder garantir a instância por outra forma, que providência o juiz deve ordenar em relação aos bens?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Se a massa falida não puder garantir a instância por outra forma, que providência o juiz deve ordenar em relação aos bens?
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Resposta
O juiz deve reservar bens suficientes para assegurar a extinção total do crédito tributário e seus acréscimos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
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