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Quem deve ser ouvido quanto à natureza e ao valor dos bens reservados para garantia de crédito tributário contestado no processo falimentar?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem deve ser ouvido quanto à natureza e ao valor dos bens reservados para garantia de crédito tributário contestado no processo falimentar?
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Resposta
Deve ser ouvido o representante da Fazenda Pública interessada quanto à natureza e ao valor dos bens a serem reservados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
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