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Que créditos gozam de preferência para pagamento sobre quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que créditos gozam de preferência para pagamento sobre quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Os créditos tributários têm preferência para pagamento em relação a quaisquer créditos habilitados em inventário, arrolamento ou outros encargos do monte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 97 desta Lei Complementar.
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