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Que estados de exigibilidade dos créditos tributários são abrangidos pela preferência de pagamento no inventário ou arrolamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que estados de exigibilidade dos créditos tributários são abrangidos pela preferência de pagamento no inventário ou arrolamento?
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Resposta
Têm preferência tanto os créditos tributários vencidos quanto os vincendos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 97 desta Lei Complementar.
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