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De quem devem ser os créditos tributários para que tenham preferência de pagamento no processo de inventário ou arrolamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
De quem devem ser os créditos tributários para que tenham preferência de pagamento no processo de inventário ou arrolamento?
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Resposta
Os créditos tributários devem estar a cargo do 'de cujus' ou do espólio para ostentarem a preferência de pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 97 desta Lei Complementar.
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