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Quando os créditos tributários precisam ser exigíveis para usufruírem da preferência no pagamento durante o inventário ou arrolamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando os créditos tributários precisam ser exigíveis para usufruírem da preferência no pagamento durante o inventário ou arrolamento?
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Resposta
Os créditos tributários precisam ser exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento para gozar da preferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 97 desta Lei Complementar.
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