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Como deve proceder-se quando o crédito tributário for contestado no processo de inventário ou arrolamento segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como deve proceder-se quando o crédito tributário for contestado no processo de inventário ou arrolamento segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Quando o crédito tributário for contestado, aplica-se o procedimento específico previsto em dispositivo correlato da mesma legislação, observando o rito ali estabelecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 97 desta Lei Complementar.
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