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A preferência de pagamento prevista no Código Tributário de Senador Canedo aplica-se a quais pessoas jurídicas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A preferência de pagamento prevista no Código Tributário de Senador Canedo aplica-se a quais pessoas jurídicas?
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Resposta
Aplica-se às pessoas jurídicas de direito privado que se encontrem em processo de liquidação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
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