Flashcard FC521858
Quais modalidades de liquidação de pessoa jurídica autorizam a preferência de pagamento dos créditos tributários no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais modalidades de liquidação de pessoa jurídica autorizam a preferência de pagamento dos créditos tributários no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A preferência aplica-se tanto à liquidação judicial quanto à liquidação voluntária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
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