Flashcard FC521859
Em que momento os créditos tributários se tornam exigíveis para fins de preferência de pagamento durante a liquidação?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que momento os créditos tributários se tornam exigíveis para fins de preferência de pagamento durante a liquidação?
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Resposta
Tornam-se exigíveis para fins de preferência quando forem exigíveis no decurso da liquidação, ou seja, durante o próprio processo de liquidação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
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