Flashcard FC521860
Que condição o Código Tributário de Senador Canedo exige para a extinção das obrigações do falido?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição o Código Tributário de Senador Canedo exige para a extinção das obrigações do falido?
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Resposta
Exige a apresentação de prova de quitação de todos os tributos como condição para a extinção das obrigações do falido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
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