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Que legislação federal o Código Tributário do Município de Senador Canedo determina observar ao exigir a prova de quitação de tributos para concessão de recuperação judicial?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que legislação federal o Código Tributário do Município de Senador Canedo determina observar ao exigir a prova de quitação de tributos para concessão de recuperação judicial?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições dos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional — Lei Federal nº 5.172/1966.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 da Lei federal nº 5.172, de 1966.
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