Flashcard FC521863
Que condição deve ser comprovada antes da prolação de sentença de partilha ou adjudicação no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição deve ser comprovada antes da prolação de sentença de partilha ou adjudicação no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A apresentação de prova de quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens do espólio ou sobre as suas rendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
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