Flashcard FC521864
Quais tributos devem estar quitados para possibilitar a prolação de sentença de partilha ou adjudicação no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais tributos devem estar quitados para possibilitar a prolação de sentença de partilha ou adjudicação no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Todos os tributos relacionados aos bens do espólio e às rendas desses bens; sem essa quitação não pode ser proferida a sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
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