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Quais órgãos da administração pública são obrigados a exigir prova de quitação tributária antes de celebrar contratos ou aceitar propostas, segundo o Código Tributário de Senador C
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais órgãos da administração pública são obrigados a exigir prova de quitação tributária antes de celebrar contratos ou aceitar propostas, segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
São obrigados os departamentos da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e as suas autarquias.• União
• Estados
• Distrito Federal
• Municípios
• Autarquias
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
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